Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2021
LEI N° 762, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 762, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00..
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE ATIVIDADE – 18.542.0014.2050
3.3.50.43 – FONTE 0
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
100.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte recursos ordinários (TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal