Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2020
LEI Nº 701, DE 10 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o § 8º, do art. 13-A, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8º O Diretor Executivo, em seus afastamentos legais, ausências, licenças e impedimentos será substituído pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho de Administração, nesta ordem, que somente poderão declinar da nomeação mediante justificativa devidamente fundamentada, a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Administração.
Art. 2º. Acrescenta os §§ 9º e 10, ao artigo 13-A, da Lei Municipal nº 289, de 2012, com a seguinte redação:
§ 9º Não sendo acatada a justificativa que trata o parágrafo anterior, o que se dará por votação através de maioria simples, o Conselho de Administração concederá o prazo de 03 (três) dias para que o substituto assuma o cargo de Diretor Executivo, sob pena de perda do mandato no Conselho.
§10 O substituto somente fará jus ao recebimento do adicional previsto no § 5º, do presente artigo, quando o afastamento do Diretor Executivo se der em virtude de concessão de férias, licença para tratamento de doença própria ou licença maternidade/paternidade.
Art. 3º Revoga o parágrafo único, do art. 13-B, da Lei Municipal nº 289, de 2012.
Art. 4º. Altera o inciso II, do art. 18, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - 02 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, ativo ou inativo, que serão escolhidos dentre os mais votados em eleição, pelos servidores efetivos do Município, bem como os respectivos suplentes.
Art. 5º. Altera o § 5º, do art. 18, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º Os membros titulares e suplentes, antes da posse, deverão apresentar certidões negativas de ações e protestos nos últimos 05 (cinco) anos, expedidas pelos cartórios do Cível, Criminal e Protestos todos da Comarca em que residam, além da declaração de bens atualizada e cópia da declaração de renda - pessoa física do exercício financeiro imediatamente anterior à posse.
Art. 6º. Altera o § 8º, do art. 18, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8º Nas ausências, impedimentos, afastamentos legais, licenças ou renúncia dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de março de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal