Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI N° 827, DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 827, DE 30 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de Tijucas do Sul”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei estabelece novas regras sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), tendo por atribuição a fiscalização prévia de produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos, adicionados ou não de produtos de origem vegetal, definindo procedimentos de inspeção industrial e sanitária nas instalações e estabelecimentos presentes no Município.
Parágrafo único: está lei está em conformidade aos incisos II e VIII do artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, ao disposto nas Leis Federais n° 1.283/50, 7.889/89, 13.680/18, 9.712/98 e suas respectivas alterações, bem como, o Decreto Federal nº 5.741/06 e Decreto Nº 7.216/10, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e o Decreto Estadual nº 4229/20, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR.
Art. 2°. A inspeção industrial e sanitária abrange todos os produtos de origem animal, derivados e subprodutos, comestíveis, obtidos ou produzidos em instalações e estabelecimentos, através de atividades de abate, fracionamento, manipulação, beneficiamento, transformação, preparação, armazenamento e transporte, suscetíveis de encontrarem-se depositados em armazéns ou entrepostos, como ponto de partida para a sua distribuição ou em trânsito, destinados para comercialização no Município de Tijucas do Sul/PR.
Parágrafo único: Entende – se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 3º. A inspeção Municipal, depois de instalada, será executada de forma permanente ou periódica.
§1º. A inspeção permanente deverá ser obrigatoriamente executada nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§2º. A inspeção será executada pelo Serviço de Inspeção e os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas pelo Executivo Município, elaborada por autoridade competente da inspeção e exercida pelo profissional médico veterinário.
§3º. Em todos os procedimentos de inspeção dever-se-á considerar o risco dos diferentes produtos e dos processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 4º. A inspeção sanitária será realizada por médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único: O médico veterinário responsável poderá ter equipe designada para auxiliá-lo na realização das inspeções.
Art. 5º. Fica autorizado o Município de Tijucas do Sul a celebrar parcerias e Termos de Cooperação Técnica com outros municípios, com o Estado do Paraná e a União e Consórcios Intermunicipais;
§1º. A celebração dos instrumentos previstos no caput deste artigo podem ser celebradas para fins de cessão de profissional para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto, bem como, para outros objetivos intrínsecos a inspeção municipal.
§2º. Fica autorizado o Município de Tijucas do Sul a solicitar adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA e SELO ARTE.
§ 3º. Após à adesão do SIM/POA ao SUASA e SISBI/POA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 4º. Caso a inspeção de produtos de origem animal seja delegada ao consórcio intermunicipal, este irá fazer a gestão e supervisão de atividades de inspeção, definindo o cronograma de ações conforme as resoluções estabelecidas.
Art. 5º. Os seguintes produtos de estabelecimentos estarão sujeitos aos serviços de inspeção prévia de sanidade obrigatória por esta Lei:
Animais destinados ao abate;
Carne e seus derivados;
Pescados e seus derivados;
Ovos e seus derivados;
Leite e seus derivados;
Produtos de abelha e seus derivados;
Quaisquer subprodutos, insumos, aditivos e outros que caracterizem compor as cadeias produtivas previstas nos incisos anteriores.
Art. 6º. Os seguintes estabelecimentos estarão sujeitos aos serviços de inspeção prévia de sanidade obrigatória previsto nesta Lei:
Aqueles que expõem à venda produtos de origem animal que foram manipulados, fracionados ou embalados na ausência do consumidor, denominado autosserviço;
Aqueles em que os produtos fiquem expostos à disposição do consumidor final, tais como, açougues e similares, peixarias e comércio varejista de pescado, padarias e estabelecimentos varejistas de frios, supermercados, mercados e similares.
Art. 7º. A fiscalização sanitária prevista nesta Lei será regulamentada através de Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. Não haverá por parte do SIM/POA, sobreposições, paralelismos e duplicidade de inspeção industrial e/ou sanitária de produtos ou instalações cuja fiscalização já tenha sido exercida por outro órgão responsável, municipal, estadual ou federal.
Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as legislações estaduais e federais.
Art. 10. O SIM/POA está adstrito à Secretaria Municipal de Agricultura (SMA) em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente (STMA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
Art 11. O médico veterinário, responsável técnico pelo setor do SIM/POA, se encarregará da capacitação técnica dos funcionários que irão prestar-lhe o assessoramento em trabalhos de campo e em funções administrativas.
Art. 12. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) contará com um grupo consultivo composto por membros presentes nos seguintes órgãos:
a) Coordenador de Serviços de Inspeção Municipal (veterinário) e auxiliares das atividades de fiscalização municipal atuantes na Secretaria Municipal de Agricultura ou do órgão competente que lhe faça as vezes;
b) Profissional responsável pelo setor da vigilância sanitária municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente que lhe faça as vezes;
c) Profissional responsável pela fiscalização ambiental lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou órgão competente que lhe faça as vezes:
d) Profissional responsável pelo setor de cadastros e tributos lotado na Secretaria de Administração/Finanças ou órgão competente que lhe faça as vezes;
e) Engenheiro Civil habilitado e responsável pela aprovação dos projetos arquitetônicos lotado na Secretaria de Urbanismo e Serviços Urbanos ou órgão competente que lhe faça as vezes.
Art. 13. São atribuições do grupo consultivo, o que se trata o artigo 12 desta lei:
a) Auxiliar o serviço de inspeção municipal, produtos de origem animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos conforme disposições desta lei;
b) Analisar e emitir pareceres sobre os projetos de construção, reformas e aparelhamento dos estabelecimentos, a obtenção de matéria prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal, quando se fizer necessário;
c) Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro na embalagem e rotulagem de produtos de origem animal, quando se fizer necessário;
d) Colaborar com a coordenação do SIM/POA quando solicitado. Engenheiro Civil habilitado e responsável pela aprovação dos projetos arquitetônicos.
Art. 14. A Coordenação do SIM/POA, poderá convidar quando que necessário, técnicos e representantes de outras entidades ou instituições conveniadas, referidas nesta lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 15. O SIM/POA poderá instituir programa de adequação e capacitação às normas de inspeção municipal, destinados a produtores, comerciantes e outros partícipes do processo produtivo dos produtos de origem animal.
Art. 16. Para a execução de atividades de inspeção, será obrigatória a apresentação prévia e o porte da Carteira de Identidade Funcional, expedida pela SMA, contendo a sigla SIM/POA, nomes e fotografias dos titulares, documentos de identificação, oficialmente designados através de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 17. Assim como a SEMSA, a STMA oferecerá parceria e cooperação técnica ao SIM/POA junto ao seu público-alvo, indicando e recomendando os órgãos responsáveis pelos licenciamentos e autorizações para a prospecção, captação, análises, tratamento, armazenamento e distribuição da água utilizada, quanto ao correto tratamento, descarte, supressão e esgotamento dos resíduos e contaminantes sólidos, líquidos e solúveis resultantes da linha de produção, sistemas de proteção empregados contra insetos e seus impactos ao meio ambiente.
Art. 18. A inspeção e fiscalização industrial e sanitária, adstritas a SEMSA e a STMA, visando uniformidade dos trabalhos, serão desenvolvidas em estreita articulação com a Vigilância Sanitária, inclusive, podendo ser realizadas em conjunto, pois, embora de competências distintas, complementam-se em propósitos de segurança alimentar.
Art. 19. A SMA fica autorizada a estabelecer parcerias em cooperação técnica com Municípios, Estados e União, instituições públicas e particulares de ensino e pesquisa, representações e entidades de classe, e também solicitar a adesão ao SUASA, em específico ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA).
Parágrafo único: Identificados interesses recíprocos, é permitida ao Município a assinatura de “Acordos Mútuos de Aceitabilidade de SIM/POA”, firmados através da assinatura de seus Chefes do Executivo, com quaisquer Municípios do Estado do Paraná, limítrofes ou não a Tijucas do Sul.
Art. 20. Caberá ao SIM/POA identificar os agricultores familiares e/ou urbanos voltados para a elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal, em pequena escala, possibilitando a regularidade na sua comercialização, regulamentando, normatizando e definindo parâmetros de higiene, sanidade e segurança alimentar, formalização de sua atividade de trabalho e habilitação de seu registro e de seus produtos no SIM/POA.
§ 1º. Entende-se por estabelecimento:
A agroindústria rural de pequena escala;
O estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250,00m², destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalação para abate e/ou industrialização de animais produtores de carne;
Local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos de abelha e seus derivados, conforme aprovado em legislação específica.
§ 2º. As escalas de produção serão avaliadas de acordo com o memorial econômico sanitário, fluxograma, capacidade de produção, cadeia de frios, equipamentos específicos necessários para atividade.
§ 3º. Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham suas características tradicionais, culturais ou regionais, assim explicitadas:
I – Características tradicionais: os processos de elaboração de produtos comestíveis de origem animal que são transmitidos de geração em geração.
II – Características culturais ou regionais: os processos de elaboração de produtos comestíveis de origem animal, culturalmente próprios ou relativos a uma região.
§4°. Passíveis das disposições da regulamentação da presente Lei, serão considerados artesãos de produtos alimentícios artesanais, pequenos produtores rurais ou urbanos, que possuam residência fixa no Município, cujos produtos sejam fabricados principalmente por eles e seus familiares, servindo como complementação de renda familiar.
§5°. Através de seus agentes de atendimento, a SMA prestará todas as informações e assistência para profissionalização do Produtor Artesanal, adequações físicas e orientações sobre as técnicas da boa prática de fabricação e de padrões de identidade e qualidade artesanal, programas de autocontrole, legalização de sua atividade quando necessária, elaboração de cadastro para futura inserção e participação de seus produtos nas feiras livres, além do encaminhamento para a apresentação das linhas de microcréditos para empreendedorismo, oferecidos junto às instituições de crédito e programas de órgãos governamentais.
Art. 21. Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho de inspeção e fiscalização sanitária gerando registros auditáveis.
Parágrafo único: A responsabilidade pela alimentação e manutenção do sistema descrito no caput deste artigo, ficará a cargo do responsável técnico pelo serviço de inspeção municipal e seus auxiliares.
Art. 22. Ficam obrigados a possuir o registro no SIM/POA todas as instalações e estabelecimentos relacionados nos artigos 1° e 2° desta Lei.
§1°. Aqueles que já possuam registro em órgão de inspeção, deverão fazer sua comprovação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, mediante a apresentação de cópia do Alvará/Certificado de Registro dos produtos para a averiguação de sua regularidade.
§2°. As instalações e/ou estabelecimentos que não possuam registro ou que estejam realizando comercialização de seus produtos exclusivamente no Município de Tijucas do Sul deverão fazer o encaminhamento da documentação necessária ao registro junto ao SIM/POA, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação da regulamentação desta Lei.
Art. 23. Todos os empreendimentos tipificados no segmento de fabricação e comercialização de produtos de origem animal que pretendam se instalar no Município deverão formalizar seus registros no SIM/POA.
Parágrafo único: Os documentos necessários para obtenção ou atualização de Registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal serão regulamentados por Decreto.
Art. 24. Estarão sujeitos à rotulagem do SIM/POA todos os produtos de origem animal, comestíveis ou de interesse à saúde, produzidos, beneficiados, transformados, distribuídos e/ou comercializados no âmbito do Município, quaisquer que sejam as suas origens, procedências ou destinação, e que não possuam outra rotulação de órgão de inspeção oficial.
Art. 25. As responsabilidades, infrações, penalidades e processos administrativos constarão em legislação própria, e, quando necessário, ajustadas e fixadas para aplicação de forma análoga ao Código de Tributação Municipal, bem às legislações dos órgãos oficiais de fiscalização estaduais e federais.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da SMA.
Art. 27. O SIM/POA fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial.
Art. 28. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de ato do Poder Executivo.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal Nº 552/2016.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal