Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2020 no valor de 200.000,00
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o exercício de 2020, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROJETO DE ATIVIDADE – 12.365.0006.2018 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE ENSINO INFANTIL
4.4.90.61 – 103 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS – TERRENOS R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte livre da educação 103.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito