Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI N° 691, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 691, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei 608, de 07 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências."
A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º e 3º do artigo 90 da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, que passam a viger com a seguinte redação:
§ 1º O relatório com as conclusões do processo administrativo disciplinar deve ser remetido pela Comissão Disciplinar ao CMDCA, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou destituição de mandato.
§ 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 2º Altera os incisos I e II do artigo 91 da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, renumerando os incisos seguintes, que passam a viger com a seguinte redação:
I - Advertência verbal;
II – Advertência escrita;
III – Suspensão;
IV – Destituição do mandato.
Art. 3º Altera o caput e inclui incisos I e II e §§ 1º e 2º ao artigo 93 da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 93. A advertência poderá ser aplicada de forma verbal ou escrita, nas seguintes formas:
I – A advertência verbal deverá ser aplicada nos caso de inobservância dos deveres previstos no artigo 88, incisos I, II, III, V, VII, X, XIII e XIV desta Lei, observadas as consequências e que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
II – A advertência escrita deverá ser aplicada nos casos de inobservância dos deveres previstos no art. 88, incisos IX e XI e artigo 89, incisos I, II, IV e XI desta lei, observada as consequências e que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
§ 1º A advertência escrita será aplicada em caso de duas falhas punidas com advertência verbal no prazo de 6 (seis) meses;
ª 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar se recusar a assinar a advertência escrita, esta deverá ser assinada pelo Presidente do Conselho Tutelar, e, na sua ausência ou impossibilidade de assinar, esta deverá ser assinada por qualquer Conselheiro de plantão.
Art. 4º Altera a redação do caput do artigo 94, da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, altera a redação do parágrafo único, que passa a viger como § 1º, e inclui §§ 2º e 3º, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 94. A suspensão será aplicada em caso de três reincidência nas falhas punidas com advertência escrita no período de 6 meses e na inobserservância do previsto no art. 88, incisos VI, VII e XII, e art. 89, incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XII, XIV, XV e XVI desta lei.
§ 1º Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração;
§ 2º A duração do período de suspensão deverá ser estabelecida de acordo com a gravidade do fato e das consequências, podendo ser de um dia a 6 meses;
§ 3º Aplicada a penalidade de suspensão por prazo superior a 15 dias deverá ser convocado o primeiro suplente, imediatamente.
Art. 5º Altera a redação do caput do artigo 96, e incisos III e IV da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 A Comissão Disciplinar deve ser formada de forma paritária, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída aos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municiais de Direitos, que será formada por:
III – VETADO
IV – um Conselheiro Tutelar, que participará exclusivamente da apuração da prática de infração disciplinar atribuída a Conselheiros Municipais de Direitos;
Art. 6º Altera a redação do § 2º do artigo 99 da Lei 680, de 07 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O CMDCA, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível, observando o direito à ampla defesa e ao exercício do contraditório.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal