Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI N° 852, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 852, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Institui no Município de Tijucas do Sul o programa SINAL VERMELHO e cria a Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica ou Familiar”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores Everaldo Schlosser, Sidinei José de Lima e da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica ou Familiar, a ser incluída no calendário oficial do Município de Tijucas do Sul, na última semana do mês de Outubro.
§ 1º O código "sinal vermelho" constitui uma forma de pedido de socorro e ajuda, sinalizado ou verbalizado pela vítima. Através do sinal do “x”, a vítima pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda. A sinalização poderá ser realizada, preferencialmente, na cor vermelha, em formato de “x”, desenhado em sua mão ou qualquer outra superfície.
§ 2º A semana municipal de Combate a Violência Doméstica ou Familiar é uma semana onde deverá ser intensificado os programas de combate e prevenção a violência.
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda da vítima, conforme descrito no parágrafo primeiro do art. 1º, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o receptor da mensagem, deverá imediatamente, com o nome da vítima e/ou endereço e/ou telefone, acionar os números 190 (Emergência - Polícia Militar) ou 180 (Dique Denúncia) e realizar o reporte da situação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência, promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas ou entidades civis, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º Serão fixados em comércio local e repartições públicas, informativos sobre o Programa disposto nessa lei.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do material de divulgação serão atribuídas a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas do Sul/PR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito