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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025

LEI Nº 1014, DE 27 DE MAIO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1014, DE 27 DE MAIO DE 2025

Reconhece servidão de passagem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Borges, a via localizada no bairro Várzea, que tem seu ponto inicial na Estrada Teodoro Martins.

Parágrafo Único. Para fins de referência, as coordenadas da via são: ponto inicial: 25°53'7.31"S; 49°6'13.04"O e término: 25°53'17.00"S; 49°5'48.95"O.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3285, em 28 de maio de 2025. Código identificador 18E45818: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.