Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2016
LEI N° 565, DE 07 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 565, DE 07 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 30, IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 15.109,65 (quinze mil cento e nove reais e sessenta e cinco centavos);
II –Vice-Prefeito: R$ 6.017,52 (seis mil e dezessete reais e cinquenta e dois centavos);
III – Secretários Municipais: R$ 5.211,75 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta e cinco centavos).
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito