Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2016
LEI N° 558, DE 06 MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 558, DE 06 MAIO DE 2016
Autoriza o Município a vincular-se como Associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana e efetuar repasse da anuidade
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Tijucas do Sul, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.
Parágrafo único – O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito