Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019
LEI N° 654, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 654, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014 e nº 525/2015, que fixam o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2019 no percentual de 3,75 % (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2018 a dezembro/2018.
Art. 2° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito