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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2018

LEI N° 621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018, no índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de janeiro/2017 a dezembro/2017.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1454, em 2 de março de 2018. Código identificador 136EA24F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.