Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2018
LEI N° 621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018, no índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de janeiro/2017 a dezembro/2017.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito