Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei Complementar n° 03, de 29 de dezembro de 2014, que Institui o novo Código Tributário do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte,
LEI:
Art. 1° - É alterado o teor do anexo X, da Lei Complementar n° 03, de 29 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
I – (...)
3. Consumo entre 10 m³/mês a 12m³/mês, acréscimo de 0,05 UFM, acrescendo-se subsequentemente 0,05 UFM a cada escala de consumo superior ao limite mínimo entre 0,1m³/mês a 2m³/mês;
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito