Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
LEI N° 737, DE 17 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 737, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação do plantão pelo sistema de rodízio de farmácias e drogarias do Município.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima e Cícero Antônio Silva, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para que se garanta o atendimento ininterrupto da população, as farmácias e drogarias localizadas no Município de Tijucas do Sul são obrigadas a funcionarem em regime de plantão, nos horários das 21h00 às 08h00, inclusive em fins de semana e feriados, pelo sistema de rodízio.
Art. 2º O sistema de rodízio será diário, devendo ser adotado enquanto durar a situação emergencial causada pelo novo coronavírus, estabelecendo-se a escala conforme critérios a serem fixados pelo Poder Executivo, atendendo-se ao seguinte:
I – Todo dia 01 de cada mês deverá ser amplamente divulgada a escala de plantão de que trata esta Lei, no site da Prefeitura Municipal e suas respectivas redes sociais, contendo obrigatoriamente o contato telefônico de todas as farmácias e drogarias;
II – A escala de que trata o inciso I deverá ser afixada em todos os estabelecimentos da área da saúde no Município, tais como o hospital municipal, as unidades básicas de saúde, a sede da Secretaria Municipal de Saúde e farmácias e drogarias, entre outros;
III – As farmácias e drogarias deverão manter, obrigatoriamente, a escala de rodízio atualizada, com o nome, endereço e telefone, afixada em local de fácil visualização, incluída a parte externa do estabelecimento.
Art. 3º A permuta de plantões poderá ser requerida pelos estabelecimentos, conjuntamente, ao órgão municipal responsável.
Art. 4º Por medida de segurança, o atendimento de 21h as 8h poderá ser feito através de campainha, janela de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar no período noturno.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal