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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2024

LEI Nº 954, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 954, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação do art. 27, da Lei nº 46, de 08 de dezembro de 2005, que regula o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 27, da Lei nº 46/2005, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 27. O Serviço de transporte coletivo urbano e interiorano é de utilidade pública e será explorado diretamente pelo Município, de forma gratuita ou custeada pelo usuário, parcial ou integralmente, subsidiado ou outorgado nos termos desta Lei a empresas particulares.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3000, em 11 de abril de 2024. Código identificador 1108D0A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.