Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2019
LEI N° 660, DE 03 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 660, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Tijucas do Sul e Autárquica do Poder Executivo, para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º.Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único.As contratações a que se referem ocaputdeste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º.Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I -atender à situação de calamidade pública;
II -combater surtos epidêmicos;
III -promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV – Atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula, pessoal especializado em saúde e pessoal diretamente ligado ao ensino formal, exclusivamente nos casos de licença maternidade, aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação e/ou falecimento, desde que não existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público;
V – Atender a situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
VI – Atender situações de emergência, quando caracterizada a inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
VII – Atender outras necessidades temporárias da Administração, inclusive em programas sociais e na execução de convênios federais e estaduais, desde que reste evidenciado o caráter transitório do incremento de atividades e a inviabilidade de sua incorporação no rol de dos serviços permanentes da Prefeitura Municipal, por meio da inclusão de tarefas nas atribuições de cargos já existentes ou criação de novos cargos já existentes ou criação de novos cargos e da consequente expansão do quadro de servidores da Administração Municipal;
VIII - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
IX-atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola nas hipóteses previstas na presente lei;
X-atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde, nas hipóteses previstas na presente Lei;
§ 1º.A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se refere o inciso IV deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º.A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
§ 1º.Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º.A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º.A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.
§ 4º.O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º.As contratações serão feitas por 12 (doze) meses.
§ 1ºPermanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei Complementar, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado uma vez por no máximo mais 12 (doze) meses.
§ 2ºAs prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do chefe do executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
§ 3º Após 12 (doze) meses de trabalho, havendo a prorrogação do contrato, terá o nomeado direito à concessão de férias pelo período de 30 (trinta) dias corridos.
§ 4º As prorrogações previstas no § 2º deste artigo, nos casos do inc. IV e IX do art. 2º desta lei, quando configurada hipótese de vacância do cargo, somente serão permitidos se comprovada a frustração do concurso público. (E)
Art. 5º.As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observação dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º.As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I -justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II -caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III -peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV -a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V -pronunciamentos das Secretarias Municipais:
a)A Secretaria Municipal que realizar o pedido de contratação deverá apresentar a devida motivação e necessidade para a contratação nos termos da presente lei;
b) a Secretaria Municipal da Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação;
c)a Secretaria Municipal de Finanças emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais;
Parágrafo único.Os órgãos contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.
Art. 7º.A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
I – No mesmo salário base inicial dos cargos para os quais estão sendo convocados;
II -gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação;
III -abonos concedidos aos servidores públicos do órgão ou entidade para a qual está sendo feita a contratação.
Parágrafo único.Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º.O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I -afastamentos decorrentes de:
a)casamento, por 5 (cinco) dias uteis consecutivos;
b)luto por falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados e menor sob tutela, por 3 (três) dias consecutivos;
c)licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d)licença paternidade de 10 (dez) dias;
II -para os professores contratados pela rede municipal de ensino, auxílio transporte;
III -repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº 605/1949;
IV-pagamento pelo trabalho no período noturno;
V-adicional noturno;
VI -o direito de petição na forma prevista na Lei nº 50/2005;
Art. 10.O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no artigo 100 e incisos da Lei nº 50/2005.
Art. 11.São deveres dos contratados aqueles elencados no artigo nº 106, da Lei nº 50/2005.
Art. 12.Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos atos previstos no artigo nº 107 da Lei nº 50/2005.
Art. 13.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único.A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária através de sindicância, nos termos do Lei 50/2005, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 15.Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I -advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II -repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III -rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas noartigo 122, da Lei nº 50/2005, bem como os motivos abaixo descritos.
§ 1º. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º.É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas do Município.
§ 3º. É motivo de rescisão da contratação, a inaptidão para o exercício do cargo, que será verificada mediante a instauração de sindicância, iniciada a pedido do Secretário da pasta a qual o contratado esteja vinculado.
Art. 16.Em caso de afastamentos a que se referem ao artigo 9º os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I -para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II -luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho sob pena de rescisão contratual;
III -licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença paternidade: até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.
Art. 17.O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º. salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I -pelo término do prazo contratual;
II -por iniciativa do contratado.
§ 1º.A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A rescisão contratual motivada pela aplicação de penalidade, descumprimento de dever funcional ou prática de ato vedado, como descrito nos art. nº 11, 12 e 15 da presente lei, desobriga o município do pagamento das verbas rescisórias descritas no caput.
Art. 18.As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.
Parágrafo único.Ficam mantidas e ratificadas as contratações previstas na Lei nº 163/2009, efetivamente e autorizadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do prazo estipulado.
Art. 19.Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 20.A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei º 163/2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.
ANTONIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul