Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2015
LEI N° 532, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 532, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Tijucas do Sul e dá outras providências
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas de Fiscal de Meio Ambiente no Quadro de Pessoal da Administração Direta, instituído pela Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014.
Art. 2° Ficam acrescidas 10 (dez) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro de Pessoal da Administração Direta, instituído pela Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014, totalizando 130 (cento e trinta) vagas.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2015.
Art. 4° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014 ficam acrescentados com as informações constantes no anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 498/2014, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
CLASSES/SUBCLASSES E CARGOS
C3
C3.1
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Nº VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
C.H.SEM
CLASSE
SUB.CLASSE
VENC. BÁSICO
PADRÃO
130
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40
C1
C1.1
R$ 815,00
A-B-C-D
2
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
40
C3
C3.1
R$ 1.700,00
D-E-F
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS MANTIDOS/TRANSFORMADOS/EXTINTOS
CARGO ATUAL
CARGO FUTURO (PCCV)
OCORRENCIA
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
CRIADO
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS /HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho da Classe