Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI N° 690, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 690, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, Conferência Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta (60) anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e à pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Estadual nº 11863, de 23 de outubro de 1997.
§ 2º. A idade estabelecida no “caput” deste artigo poderá, em casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º. Na execução da política municipal dos direitos da pessoa idosa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I- O dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II- O tratamento à Pessoa Idosa sem discriminação de qualquer natureza;
III- O direcionamento à Pessoa Idosa como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
IV- O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
V – A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
VI – A criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento;
VII – O estímulo aos estudos e as pesquisas relacionadas às condições reais e as melhorias da qualidade de vida, das pessoas em processo de envelhecimento;
VIII – A descentralização político-administrativa, mediante o estímulo e o funcionamento do Conselho Municipal para atendimento à Pessoa Idosa;
Art. 3º. A implantação da política Municipal é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo:
I -Na área da Assistência Social e Cidadania:
a) A prestação de serviços e o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da Pessoa Idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
b) O estimulo a criação de incentivos e alternativas de atendimentos à Pessoa Idosa, como centro de convivência da família, grupos de convivência e fortalecimentos de vínculos, centros-dia, Instituição de Longa Permanência Para Pessoa Idosa (ILPI), oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;
c) A Promoção de Conferências, Fóruns, Simpósios, Seminários e de encontros específicos;
d) O planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento dos estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso;
e) A priorização e a garantia da eficácia dos atendimentos nos benefícios previdenciários e sociais, dentro dos critérios estabelecidos por Lei a pessoa idosa;
f) A entidade “Lar dos Idosos Ana Maoski Boniecki”, passará a se chamar “Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Ana Maoski Boniecki”;
§1º A entidade deverá firmar contrato de prestação de serviço com a pessoa idosa acolhida;
§2º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio de entidade;
§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelecerá a forma de participação prevista no §1º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
§4º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato que se refere o caput deste artigo;
§5º O acolhimento da pessoa idosa nestas entidades deverá ser em situação de risco social e pessoal, para os efeitos legais;
g) O desenvolvimento de outras ações que se fizerem necessárias na área.
II- Na área da Saúde:
a) A garantia à pessoa idosa da assistência à saúde nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde – SUS;
b) A prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da pessoa idosa, mediante ações específicas;
c) A adoção e a aplicação de normas de funcionamento às instituições de Longa permanência e similares, com fiscalização pelos gestores do SUS;
d) A elaboração de normas de serviços geriátricos;
e) O desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades internacionais, Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, e entre Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;
f) O oferecimento, em parceria com sociedade científicas e órgãos de formação de meios de capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia;
g) A realização de estudos, para detectar o caráter epidemiológico de determinados agravos da saúde do idoso, com vista à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) A adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e tratamento da pessoa idosa;
i) A difusão à população, de informações sobre o processo de envelhecimento;
j) A capacitação das equipes de Saúde da família para o atendimento à pessoa idosa;
k) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
III -Na área da educação:
a) A adequação dos currículos, das metodologias dos materiais didáticos aos programas educacionais destinados à pessoa idosa;
b) A inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) O desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização dos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) O desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à distância adequadas às condições da pessoa idosa;
e) Realizar parcerias com outros órgãos, programas de alfabetização para pessoas idosas, com um trabalho descentralizado atendendo as diferentes localidades do município;
f) Realizar capacitações para profissionais da educação para o trabalho específico à pessoa idosa;
g) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV – Na área do trabalho:
a) A garantia de mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto à sua participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privada;
b) A criação e o estímulo à manutenção de programas de preparo para aposentadoria nos setores públicos e privados, com antecedência mínima de dois anos do afastamento, para que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários;
c) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, destinados a população idosa;
d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
V -Na área de habitação e urbanismo:
a) A destinação nos programas habitacionais, de unidades em regime de comodato ou locação subsidiada à pessoa idosa, submetido previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos desenvolvidos na modalidade de casas e condomínios da 3º. Idade;
b) A garantia, nos programas habitacionais, da inclusão do desenho universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente à pessoa idosa;
c) O direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos, de modo a atender às normas e acessibilidade ao meio físico, voltados às necessidades da pessoa idosa;
d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VI - Na área do transporte:
a) Assegurar aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos a gratuidade ou desconto no transporte coletivo intermunicipal prestado por empresas concessionárias de serviço público no Estado do Paraná. Conforme Lei 19442 de 04/04/2018;
b) Assegurar à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos a gratuidade no transporte coletivo municipal;
§1º Para ter acesso à gratuidade, basta que à pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal com foto, que faça prova de sua idade;
§2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa e reservado preferencialmente para pessoa idosa;
c) É assegurada a reserva, para os idosos de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa;
d) É assegurado a preferência da pessoa idosa no embarque no sistema de transporte coletivo;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VII - Na área da justiça:
a) A promoção, a defesa e a garantia à pessoa idosa do pleno exercício de seus direitos;
b) A informação à pessoa idosa a respeito da legislação pertinente à área da justiça;
c) A eliminação através dos mecanismos legais, de toda e qualquer prática de discriminação à pessoa idosa;
d) O estímulo a criação de sociedade civis na defesa dos direitos e da cidadania da pessoa idosa;
e) O dever de todo o cidadão em denunciar as autoridades competentes qualquer procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos da pessoa idosa;
f) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VIII- Na área da Cultura, Esporte e Lazer:
a) A garantia da pessoa idosa na participação do processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) A garantia de acesso a pessoa idosa aos locais e eventos culturais, mediante programação especial em âmbito municipal;
c) A promoção de atividades culturais voltados à pessoa idosa;
d) A valorização do registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade de identidade cultural;
e) O incentivo à criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade;
f) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IX -Na área da Ciência e Tecnologia:
a) O estímulo à criação e à manutenção das Universidades abertas da Pessoa Idosa;
b) O estímulo e o apoio à realização de pesquisa e estudos na área da pessoa idosa;
c) O incentivo à criação de bolsas integrais para cursos de especialização nas áreas de Geriatria e Gerontologia;
d) A sugestão para a obrigatoriedade da Gerontologia como disciplina curricular em todos os cursos superiores;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 4º. Altera-se a denominação do Conselho Municipal do Idoso C.M.D.I, criado pela Lei 215/2010, passando a ser denominado a partir de então: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa C.M.D.P.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Tijucas do Sul.
Art. 5º. Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da Competência
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI:
I – Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal da Pessoa Idosa, observada a legislação em vigor;
II – Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados a política municipal da pessoa idosa, bem como aprovar a prestação de contas dos recursos fundo a fundo em suas diversas áreas;
II – Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da política municipal da pessoa idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV – Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
V – Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;
VI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – Inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 10.741/2003, mantendo o cadastro dessas entidades atualizado;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
IX –Quando entender necessário convocar as Secretarias Municipais para definir metas na área da pessoa idosa;
X – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo documentos e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;
XII – Deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIII – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio;
XIV – Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho;
XV – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros e membros.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 7º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI é composto paritariamente por 12 (Doze) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, assim distribuídos:
I – 6 (seis) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta como indireta, definidos a critério dos gestores de cada secretaria, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante;
II – 6 (seis) entidades representantes da sociedade civil, ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento à pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano;
§ 1º - As entidades não governamentais a que se refere o inciso II, serão eleitas em assembleia própria, realizada na Conferência Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa e convocada especialmente para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público. Poderão ser eleitas entidades de defesa de direitos e de atendimento à pessoa idosa nas diversas modalidades, entidades de profissionais que atuam na área de gerontologia e entidades de classe vinculadas a pessoa idosa aposentada.
§ 2º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes ao órgão coordenador da política municipal da pessoa idosa, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, sob a pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI, possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II – Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho está vinculado, submetido à aprovação do Conselho;
III – Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho,
IV – Plenário.
§1º - A Diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes;
§2º- Será respeitada a paridade e a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição por igual período.
Art. 9º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 10. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania será responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa, prestará o necessário apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro, para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. (E)
Parágrafo único. VETADO
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa – CMDPI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, inclusive seu regimento interno, serão publicadas mediante resoluções, em diário oficial.
Art. 13. Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 15. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º - A conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo acompanhar o calendário das conferências Nacional e Estadual.
§ 2º - A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação oficiais.
§ 3º - O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Tijucas do Sul.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como gestor o Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Art. 19. Constituem fontes de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – As transferências do Município;
II – As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e privados, nacionais ou internacionais;
IV – O produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Captação de recursos por meio do imposto de renda;
VI - As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º. Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Tijucas do Sul”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo poder executivo municipal.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo Único. A secretaria de finanças dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. –Fica instituído o dia 01 de outubro o “Dia Municipal do Idoso”, bem como a primeira semana de outubro a “Semana Municipal de Atenção à Pessoa Idosa”;
Art. 23. – Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 215, de 01 de junho de 2010.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal