Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI N° 1059, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1059, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte de Tijucas do Sul que tem como objetivos promover o desenvolvimento esportivo do município, incentivando a prática de atividades físicas para pessoas de todas as idades e condições. Visa apoiar projetos que promovam inclusão, educação, saúde e qualidade de vida por meio do esporte, fortalecendo atletas, clubes e associações, bem como infraestrutura, eventos e capacitação de profissionais. Busca assegurar transparência na aplicação dos recursos, estimular parcerias com setores público e privado, e democratizar o acesso a instalações, programas e competições esportivas. O fundo também pretende fomentar a formação de novos talentos, incentivar a ética, o fair play e o espírito olímpico, além de promover a integração social e o turismo esportivo local.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I – Respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Município de Tijucas do Sul, assim como os eventuais créditos adicionais;
II – Transferências estaduais e/ou federais esporadicamente recebidas, a título de reforço de caixa, conforme previsão legal e/ou constitucional;
III – contribuições espontâneas de mantenedores esporádicos;
IV – Subvenções e/ou auxílios de qualquer natureza, recebidos de fontes locais, regionais, nacionais e/ou internacionais;
V – Valores recebidos a títulos de arrecadação com a venda de ingressos para espetáculos e/ou outros eventos de caráter esportivos cultural desenvolvidos no município;
VI – Doações e legados voluntários, nos termos Da Lei Orgânica Municipal e/ou demais legislações vigentes acerca do tema;
VII – reembolso de valores disponibilizados a título de financiamentos esportivos, realizados na forma das leis relacionadas ao setor (Lei 9.615/98, lei n°11.438/06 – Lei De Incentivo Ao Esporte (LIE) e o Programa Estadual De Fomento E Incentivo Ao Esporte instituído pela lei n°17.742/2013) e/ou qualquer outra legislação porventura aplicável à espécie e/ou que venha a ser criada posteriormente;
VIII – retorno dos investimentos econômicos em empresas e/ou projetos de esportes lazer e juventude, ainda que a título de patrocínio;
IX – Resultados das aplicações financeiras em títulos públicos federais, desde que obedecida a legislação acerca da matéria;
X – Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI – eventuais saldos do exercício anterior, relativos à não execução total ou parcial de projetos aprovados pelo PMELJ, mas não efetivamente implantados ou cancelados, por qualquer motivo;
XII – outras receitas que lhe venham a ser destinadas legalmente, a qualquer tempo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – Promoção da prática esportiva para toda a comunidade;
II – Desenvolvimento de infraestrutura esportiva e melhoria de instalações públicas;
III – Apoio a atletas, clubes e associações, incluindo capacitação técnica e gestão desportiva
IV – Realização de eventos esportivos locais, programas de formação de talentos e incentivo à participação de crianças, jovens, adultos e idosos;
V – Promoção de educação para valores como ética, fair play e espírito esportivo;
VI – Parcerias com setores público e privado para ampliar o alcance e a sustentabilidade das ações;
VII – Transparência na gestão dos recursos, com monitoramento, avaliação e prestação de contas;
VIII – Promoção do turismo esportivo e do fortalecimento da comunidade por meio de atividades esportivas;
IX – Implementação de programas de saúde, qualidade de vida e prevenção de doenças por meio do esporte;
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 7º A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas
a cada 6 meses ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 8º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito