Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 7 de abril de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04 DE 03 DE ABRIL 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04 DE 03 DE ABRIL 2017
Súmula: “Inclui os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e parágrafo único, no art. 87 à Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, Paraná, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de Agentes Públicos e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.”
EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, PARANÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, Paraná.
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 87 da Lei Orgânica Municipal os seguintes incisos X, XI, XII, XIII, XXIV:
Art.87 – (...)
X - É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Tijucas do Sul, Paraná, bem como dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo nulos os atos assim caracterizados.
§ 1º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, inclusive em circunstâncias que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e designações;
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;
A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de Pessoas Jurídicas da qual seja sócio no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;
§ 2º - As vedações previstas neste inciso, não se aplicam, quando:
a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso dos Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores) e da nomeação dos servidores investidos em cargos de direção e assessoramento gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções de confiança ou cargos em comissão, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.
o vínculo de parentesco com de Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo.
os antigos vínculos conjugais e de união estável com Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada a efeito em situação que caracteriza ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.
XI - Ficam excepcionadas, nas hipóteses das alíneas “a”, “b” do parágrafo primeiro do inciso anterior:
as contratações temporárias, previstas na alínea “a” do inciso anterior quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade;
as nomeações, previstas na alínea “b” do inciso anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
XII - a comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que trata o inciso anterior, deverá ser feita, obrigatoriamente, para servidor efetivo, da seguinte forma:
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas;
comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
XIII - são vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Municipais, de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais ou de Vereadores.
XIV - o nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do inciso X, §1°, alíneas “a”, “b” e “c”.
Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 87, o parágrafo único, fazendo referência aos incisos acrescentados ao art. 87, vigorando o aludido dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 88...............................
..........................................
Parágrafo único - A não observância do disposto nos incisos I, II, III, X, XI, XII, XIII e XIV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.”
Art. 3º Os respectivos Chefes dos Poderes Municipais, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação desta Emenda, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, nas situações que constituem prática de nepotismo, comunicando à Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio Público.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dado e traçado na Câmara de Vereadores de Tijucas do Sul (PR), em 03 de abril de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente