Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2021
LEI N° 731, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 731, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2021 no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2020 a dezembro/2020.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal