Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2015
LEI N° 529, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 529, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA O QUADRO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EFETIVO QUE FAZ PARTE DA LEI MUNICIPAL nº 429/13– ANEXO VI
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 30, IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 do Regimento Interno da Casa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo VI – Quadro de vencimentos de cargos efetivos e Anexo VII – Avanço Profissional, da Lei Municipal nº 429/2013, fica alterado somente quanto ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual passará a possuir a seguinte redação:
ESPECIALIDA
QUANTIDADE
REQUISTO
HORÁRIO
VALOR R$
Auxiliar de Serviços Gerais
03
Ensino Fundamental Incompleto
40 H
1.314,00
Tabela de Avanço – Anexo VII
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito