Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 980, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 980, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
“Reconhece os Rodeios Campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Ricardo Chicovis de Oliveira e João Guilherme Camargo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente no Município de Tijucas do Sul, o rodeio campeiro promovido e praticado pelos Centros de Tradições Gaúchas (CTG’s) e outras organizações tradicionalistas, como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante valor social e econômico para o município.
Parágrafo único. Consideram-se rodeios as provas equestres e atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é válida a habilidade do(a) participante em dominar o animal com perícia, tais como:
I- Prova de laço;
II- Prova de tambor;
III- Cavalgada;
IV- Paleteadas;
V- Prova de rédeas;
VI- Vaca parada;
VII- Gineteada;
VIII- Prova de couro;
IX- Chasque;
X- Enduro equestre;
XI- Exposição morfológica; e
XII- Carreiras;
Art. 2° A realização de rodeios e demais práticas esportivas previstas nesta Lei, deverão observar os cuidados com os animais e com as normas sanitárias vigentes, além de respeitar estritamente o que estabelecem os órgãos competentes.
Art. 3° O Município poderá realizar ações de ampla divulgação sobre a importância cultural, social e econômica, especialmente na semana em que os CTGs comemoram a semana Farroupilha ou quando da promoção de Rodeios e/ou comemorativos ao aniversário do Município.
Art. 4° O Município fica autorizado a conceder benefícios / incentivos/ apoio nos Rodeios, tanto logísticos, assim como outras formas de apoio, tais como: dispor ambulâncias e pessoal técnico para prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, equipamentos e máquinas, premiações, publicidades, energia, água e outros necessários para o bom desenvolvimento dos eventos promovidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e demais disposições deverão ser regulamentadas mediante decreto.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito