Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
LEI N° 1116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o executivo municipal (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tijucas do Sul) a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026 no valor de 1.350.000,00 (Um Milhão, trezentos e cinquenta mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil, para o exercício de 2026 conforme discriminado abaixo:
ESPECIAL
16
INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV
16.001
INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV
09.272.0012.2046
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL.
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
100 (EXERCICIO 2026)
TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
R$ 81.786,71
100 EA (EX. ANTERIOR)
TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
R$ 1.268.213,29
TOTAL
R$ 1.350.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através conforme discriminado abaixo:
SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
ORIGEM
100
TAXAS ADMINISTRATIVAS
1.268.213,29
Superavit Financeiro
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES EXERCICIO ATUAL
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
ORIGEM
100
4.4.90.51 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
R$ 81.786,71
EXER.2026
100
44.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
R$ 1.268.213,29
EXER. ANTERIOR
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR
ORIGEM
100
4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMOVEIS
R$ 81.786,71
EXER. 2026
100 (EA)
4.4.90.61 AQUISIÇAO IMOVEIS
R$ 1.268.213,29
EXER. ANTERIOR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 13 de outubro de 2026.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito