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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022

LEI N° 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso VII, ao artigo 13, da Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021, com a seguinte redação:

“VII – isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que limitar-se-á ao prazo máximo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis somente uma vez, por igual período, desde que apresentado o projeto de ampliação ou modernização do empreendimento.”

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2022.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2616, em 30 de setembro de 2022. Código identificador 05CCB524: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.