Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022
LEI N° 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VII, ao artigo 13, da Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
“VII – isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que limitar-se-á ao prazo máximo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis somente uma vez, por igual período, desde que apresentado o projeto de ampliação ou modernização do empreendimento.”
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito