Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
LEI N° 1102, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1102, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede o titulo de utilidade publica a associação Semente para todos – ASSEMENTE de Tijucas do Sul, Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Tijucas do Sul, a Associação Semente para Todos – ASSEMENTE, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 15 de janeiro de 2024, inscrita no CNPJ 54.249.270/0001-60, situada na rua Tereza Cardoso, s/n°, bairro Fagundes, CEP 83.198-890, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade publica caso a entidade:
I- Altere a finalidade para qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II- Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III- Utilize recursos Públicos em desobediência civil;
IV- Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito