Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI N° 1029, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1029, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Institui a obrigatoriedade de identificação visual nos veículos oficiais pertencentes à frota municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos vereadores, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a identificação visual, por meio de plotagem, adesivação ou outro meio equivalente, em todos os veículos pertencentes à frota oficial do Município de Tijucas do Sul.
§ 1º A identificação deverá conter, no mínimo, o símbolo oficial do município e o nome da Secretaria ou Departamento que é vinculado.
§ 2º É vedada a circulação de veículos oficiais sem identificação externa visível, salvos nos casos excepcionais previamente justificados por autoridade competente.
Art. 2º A Administração Pública Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para realizara a regularização dos veículos atualmente sem identificação.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar responsabilização administrativa do setor competente e dos responsáveis pela frota.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito