SECRETARIA DE FINANÇAS · 5 de dezembro de 2024
LEI 2145
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2145
LEI Nº 2145/2024
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Terra Roxa - Pr, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$141.996.550,00 (cento e quarenta e um milhão, novecentos e noventa e seis mil e quinhentos e cinquenta reais ) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.
Capítulo II
DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente as receitas e despesas do presente orçamento, caso necessário, durante a execução do mesmo, por Decreto, com base nos índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, acumulado a partir do período compreendido entre agosto de 2024 até o mês em que estiver sendo atualizado.
§ 1.º - O índice de inflação a ser adotado, poderá ser o maior entre os índices oficiais admitidos pelo Governo Federal, a critério da administração.
§ 2º. A Atualização monetária do orçamento será aplicada linearmente a todos os órgãos e entidades constantes desta Lei Orçamentária, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manter-se o equilíbrio numérico quanto a sua consolidação.
Capítulo III
DA RECEITA ESTIMADA
Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
RECEITAS
ADM. DIRETA
ADM. INDIRETA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias
15.312.900,00
0,00
15.312.900,00
Receita de Contribuições
3.105.600,00
8.484.452,00
11.590.052,00
Receita Patrimonial
3.261.600,00
7.882.160,00
11.143.760,00
Receita de Serviços
450.000,00
0,00
450.000,00
Transferências Correntes
93.530.900,00
0,00
93.590.000,00
Outras Receitas Correntes
220.618,00
8.768.320,00
8.988.938,00
(-) Dedução da Receita
0,00
0,00
0,00
Total Receitas Correntes
115.881.618,00
25.134.932,00
141.016.550,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
420.000,00
0,00
420.000,00
Transferência de capital
560.000,00
0,00
560.000,00
Total Receitas de Capital
980.000,00
0,00
980.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
116.861.618,00
25.134.932,00
141.996.550,00
Capítulo IV
DA DESPESA FIXADA
Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias e a despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art. 45).
Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.
Capítulo V
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:
II – DESPESAS
DESPESAS
EXECUTIVO
CÂMARA
PREVISTERRA
TOTAL
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
47.317.150,00
2.500.000,00
22.520.612,00
72.337.762,00
Juros e Encargos da Dívida
1.900.000,00
0,00
0,00
1.900.000,00
Outras Despesas Correntes
54.147.468,00
697.000,00
2.913.320,00
57.757.788,00
Despesas de Capital
Investimentos
5.815.000,00
300.000,00
250.000,00
6.365.000,00
Amortização da Dívida
2.500.000,00
0,00
0,00
2.500.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
0,00
636.000,00
1.136.000,00
TOTAL DA DESPESA
112.179.618,00
3.497.000,00
26.319.932,00
141.996.550,00
INTERFERÊNCIA
FINANCEIRA
4.682.000,00
3.497.000,00
1.185.000,00
4.682.000,00
Capítulo VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais até cinco por cento, do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista no Artigo 2º desta Lei.
Art. 10. Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no Artigo 9º desta Lei, a suplementação do orçamento, até o limite do excesso de arrecadação das fontes livres, vinculadas e tendências livres, superávit financeiro de fontes livres e vinculadas, alteração de fonte e modalidade, verificadas no exercício.
Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações das objetivas ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1º de janeiro do ano 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 03 de dezembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**