GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de outubro de 2024
LEI N° 2136/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2136/2024
LEI N.° 2136 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão com ônus para o Cessionário de uso de bem público para Associação de Catadores de Recicláveis de Terra Roxa – PR (ACARTERRA) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, para a Associação de Catadores de Recicláveis de Terra Roxa - PR (ACARTERRA), inscrita no CNPJ sob nº 13.770.290/0001-02, estabelecida na Rua Projetada A, S/N, Parque Industrial, em Terra Roxa-PR, em cumprimento ao Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável, instituído pela Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a cessão de uso em favor da ACARTERRA do seguinte bem público: veículo Ford/Cargo 1119, tipo: carga caminhão, cor predominante: branca, placa: BCS0I41, Chassi: 9BFWEA7B8KBS47241, RENAVAM: ***.***.***-**, ano de fabricação: 2018, modelo: 2019, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR - Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 19491.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso, objeto desta Lei e constante no Anexo I, deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e no Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 4º A vigência da Cessão de Uso do bem público será de 01 (um) ano, renovável sucessivamente por igual período de acordo com as necessidades e o interesse da Administração Pública e da parte contratante, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Art.5º São ônus e obrigações do Cessionário:
I - Suportar todas as despesas de manutenção, seguro e licenciamento ou qualquer outra despesa relacionada ao veículo cedido;
II - Responder civil e criminalmente por danos causados em eventual acidente;
III – Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
IV - Utilizar o veículo somente para a realização das atividades sociais da entidade, atividades sociais do Programa de Coleta Seletiva e no desenvolvimento das prerrogativas institucionais da Associação de Catadores de Recicláveis de Terra Roxa - PR (ACARTERRA).
V - Efetuar o seguro do veículo com cobertura total, inclusive atendendo as determinações do DETRAN/PR caso necessário;
VI – Executar os serviços correlatos ao programa social (Programa de Coleta Seletiva) instituído e autorizado na Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020, proveniente da coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis de residências, comércios e indústrias no âmbito do Município de Terra Roxa, destinando-os a triagem, beneficiamento e comercialização.
VII - Outros que venham a ser estabelecidos em Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º O Termo de Cessão de Uso será estabelecido em caráter precário, podendo ser revogado se ocorrer alguma transgressão ao estabelecido no anterior, e ainda por interesse ou necessidade pública do referido bem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JULIANA DA SILVA
Secretaria do Meio Ambiente
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DECESSÃODE USO DEVEÍCULO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DERECICLÁVEIS DE TERRA ROXA - PR (ACARTERRA).
O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA situado no Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, com endereço eletrônico gabinete@terraroxa.pr.gov.br, neste ato representado por seu prefeito, senhor IVAN REIS DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portador do RG (ocultado), inscrito no CPF (ocultado), residente e domiciliado na Rua José Antônio, nº 43, Terra Roxa/PR, doravante denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE TERRA ROXA, inscrita no CNPJ sob nº 13.770.290/0001-02, estabelecida na Projetada A, S/N, Parque Industrial, em Terra Roxa-PR, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Roberto Guedes, residente e domiciliado na Rua Ardinal Ribas em Terra Roxa-PR, inscrito no CPF sob o n° (ocultado), doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram o presente TERMO DE CESSÃODE USO, autorizada pela Lei Municipal nº 2136/2024, de 02 de outubro de 2024, sob o fundamento do desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva instituído e autorizado na Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020, que reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência com ônus ao CESSIONÁRIO do seguinte bem público:
Veículo: Ford/Cargo 1119, tipo: carga caminhão, cor predominante: branca, placa: BCS0I41, Chassi:9BFWEA7B8KBS47241, RENAVAM: ***.***.***-**, ano de fabricação: 2018, modelo: 2019, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR - Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 9491 de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem.
1.2. O veículo cedido permanecerá sob a titularidade do Município e deverá ser utilizado para o cumprimento do Programa de Coleta Seletiva instituído e autorizado na Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020, para executar os serviços provenientes da coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis de residências, comércios e indústrias no âmbito do Município de Terra Roxa, destinando-os a triagem, beneficiamento e comercialização, assim como para atividades vinculadas ao objetivo fim do CESSIONÁRIO, não sendo permitida a sub-cessão.
1.3. Incumbe ao CESSIONÁRIO, zelar pelo emprego adequado do veículo, respondendo perante terceiros e por danos derivados do uso.
1.4. O CESSIONÁRIO declara aceitar as condições dispostas neste Termo de Cessão e Uso do bem acima relacionado, sendo esta cessão autorizada em lei pelo reconhecimento do interesse público nos serviços a serem prestados pela CESSIONÁRIA, comprometendo esta a se responsabilizar pelo veículo, zelar pela sua conservação e manutenção, efetuar reparos necessários, sem que ocorra alteração a mecânica, sem ônus ao CEDENTE.
1.5. O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse precária e o uso do bem relacionado no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O veículo recebido pelo CESSIONÁRIO destina-se ao uso em atividades e ações vinculadas ao objetivo fim da Associação de Catadores de Recicláveis de Terra Roxa/PR - ACARTERRA, visando atender ao interesse público local, desenvolver o Programa de Coleta Seletiva instituído e autorizado na Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020, fomentar ações e atividades voltadas a coleta de materiais recicláveis no município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo dacessão de uso é de 1 (um) ano renováveis por igual período de acordo com o interesse e as necessidades da administração, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei.
CLÁUSULA QUARTA – DO ÔNUS E OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
4.1. A CESSIONÁRIA terá a obrigação de manter e conservar o veículo, promovendo o abastecimento, manutenção preventiva e reparos que se fizerem necessários ao longo do prazo de cessão.
4.2. O CESSIONÁRIO é responsável pela manutenção dos serviços e equipamento acima descrito durante o prazo de Cessão e Uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão e uso, desde que não decorrente do desgaste natural do tempo e uso do bem cedido.
4.3. Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes ao que determina a Lei Municipal nº 2136/2024 e na Lei Municipal nº 1.802 de 23 de abril de 2020.
4.4. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, contendo todas os requisitos necessários a condução do veículo cedido;
4.5. Fica vedado a CESSIONÁRIA autorizar e/ou entregar o veículo cedido para pessoa não habilitada ou sem aptidão para a sua condução.
4.6. São de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA todas as obrigações sociais e trabalhistas, bem como despesas com combustível, óleo lubrificante, pneus, infrações de trânsito, seguro veiculares e indenizações a qualquer título decorrentes do uso do referido veículo.
4.7. Caso o veículo, objeto desta Cessão e Uso venha a se envolver em acidente de trânsito, que gere verbas indenizatórias de qualquer natureza, fica desde já convencionado e ajustado que o CESSIONÁRIO por eles responderá de forma exclusiva.
4.8. Em contrapartida à cessão de uso, o CESSIONÁRIO, mediante atuação conjunta com outras instituições, entidades e Poder Público obriga-se a planejar ações voltadas a coleta de materiais recicláveis no Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
5.1. Caberá ao CEDENTE ceder o veículo nominado, no tempo e forma descritos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
6.1. A devolução do veículo far-se-á por meio de documento escrito e na data do término da vigência da cessão, sendo dispensada qualquer notificação prévia ao CESSIONÁRIO.
6.2. O Município poderá a qualquer tempo retomar o veículo em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou de interesse ou necessidade pública para o desenvolvimento de suas atividades fins.
6.3. O bem deverá ser restituído ao Município no estado em que encontra, ressalvados os desgastes naturais derivados do uso e desprovidos de eventuais acessórios inclusos pela CESSIONÁRIA, exceto se notificado para que seja mantido em razão do interesse público, sem que por isso caiba qualquer indenização.
6.4. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos e prejuízos causados em razão da devolução intempestiva do veículo ou em desconformidade com o conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E PENALIDADES
7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica em sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa-PR para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.
E, por estarem ajustados, assinam a presente Cessão em quatro vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas.
Terra Roxa, ____ de ______________ de 2024.
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Prefeito Municipal
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Presidente da Acarterra
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF nº
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Nome:
CPF nº