CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 29 de setembro de 2026
DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0070/2026
EMENTA: Disciplina a utilização do veículo pertencente a Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Dispor sobre a utilização do veículo marca GM/CHEVROLET TRACKER Premier 1.2 Turbo ano/modelo 2021/2022, chassi 9BGEP76B0NB119232 pertencente a Câmara Municipal, integrante do patrimônio público municipal.
Art. 2º. A utilização do veículo caracterizado da Câmara Municipal observará os seguintes critérios e recomendações:
I- utilização pelo Presidente, Vereadores e Serventuários da Câmara Municipal, quando em missão oficial fora do Município, com distância mínima de 90 (noventa) quilômetros, da sede do Município de Terra Roxa/PR, com no mínimo 02 (dois) ocupantes, sendo estes, obrigatoriamente vinculados ao Poder Legislativo;
II- o veículo se destina ao transporte de vereadores e servidores, desde que habilitados a dirigi-lo, sempre que a serviço do Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais, e outras atividades de interesse da Câmara Municipal e do Município de Terra Roxa;
III- somente será permitida a utilização do veículo oficial, com prévia autorização do Presidente da Câmara, mediante solicitação por escrito e com o devido deferimento;
IV- manter a vigilância quanto sua utilização, segurança, conservação e zelo pela aparência interna e externa;
V- proibição de oferta de carona a terceiros, estranhos aos quadros do serviço público municipal, com exceção a agentes públicos a serviço exclusivo do Município ou Entidade, devidamente comprovado e justificado.
VI- proibição de fumar e consumir bebida alcoólica no interior do veículo oficial;
VII- quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido na garagem do pátio da Prefeitura Municipal;
VIII- o condutor será responsabilizado pelas multas e avarias que venham a ocorrer com o veículo;
IX- utilização pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, inclusive no âmbito do Município de Terra Roxa/PR, nos distritos de São José, Santa Rita D’Oeste, Alto Alegre e Vila Guarani, para a realização de visitas, diligências e atividades de fiscalização relacionadas às suas atribuições institucionais, independentemente da distância mínima prevista no inciso I, desde que previamente autorizada pelo Presidente da Câmara e observados os demais critérios deste artigo.
Art. 3º. Fica expressamente vedada a utilização em benefício particular ou de terceiros.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria de número 026/2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2026.
MILTON DA SILVA (MILTINHO)
Presidente da Câmara