GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2021
LEI N° 1875/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1875/2021
LEI Nº 1875, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Município de Terra Roxa - PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel descrito na letra A mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: José Carlos Moreira, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 4.063.301-4 SSP/PR, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, imóvel situado no perímetro urbano, neste Município e Comarca de Terra Roxa Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 1.242 – Lote Urbano nº 10, da Quadra nº 45, da planta oficial do loteamento urbano de Terra Roxa-PR, e é a atual sede do Município, e foi desmembrado de maior porção da subdivisão do lote originário nº 16, e das chácaras nºs 12,13, 218, 219, 22 e 221 (parte do lote originário nº 16), e das chácaras nºs 126, 127, 128, 129, 130, 210, 211, 212, 216 e 217, desmembradas de maior porção da subdivisão dos lotes originários nºs 15, 24 e 18, todos da Gleba 1, Colonia “C”, Serra Maracajú, Município de Terra Roxa-PR. – área de 630,00 m², com as seguintes confrontações: 14,00 metros de frente para a Rua Engenheiro Dr. Azaury Guedes Pereira; 14,00 metros nos fundos, onde confina com o lote urbano nº 21; 45,00 metros de um lado, com o lote urbano nº 9; 45,00 metros de outro lado com o lote urbano nº 11.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), conforme laudo de avaliação.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0365.0011.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- Creche
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.…...................R$ 250.000,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo 5º, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias.
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0361.0010.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ....……................R$ 20.000,00
Ação: 0012.0365.0011.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche
Elemento: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ......……..............R$ 35.000,00
Ação: 0012.0365.0011.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola
Elemento: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ......……..........R$ 100.000,00
Elemento: 3.3.90.30.00 - Material de consumo
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ....……................R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ....……................R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ......…................R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ......…................R$ 20.000,00
Ação: 0012.0361.0010.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
Elemento: 3.3.90.30.00 - Material de consumo
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C ......………...........R$ 15.000,00
Art. 7º Os valores para pagamento do imóvel urbano definido no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0365.0011.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- Creche
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.…...................R$ 250.000,00
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal