SECRETARIA DE FINANÇAS · 5 de novembro de 2026
DECRETO 4743
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4743
DECRETO Nº.4743/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
1015
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
276.000,00
Suplementar
350
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
120.617,41
Suplementar
355
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
300.000,00
Suplementar
377
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
142.000,00
Suplementar
708
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
123.113,48
Suplementar
733
Secretaria Municipal de Agropecuária
11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339030 - Material de consumo Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.
100.000,00
Suplementar
739
Secretaria Municipal de Agropecuária
11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.
50.000,00
Suplementar
90
Secretaria Municipal da Fazenda
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda 339047 - Obrigações tributárias e contributivas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Suplementar
93
Encargos Especiais
5.2.28.843.1800.1 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.300.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.065.113,48
00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
120.617,41
00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.
150.000,00
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
276.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 3 de Novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**