SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2025
LEI 2193
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2193
LEI Nº 2193/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Secretaria Municipal
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Especial
734
do Esporte, Lazer e Turismo.
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
210.000,00
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**