GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 12 de setembro de 2022
LEI N° 1977/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1977/2022
LEI N.° 1977 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 33 da Lei Municipal n.º 1892, de 27 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o “parágrafo único” ao art. 33 da Lei Municipal n.º 1892/2021, de 27 de agosto de 2021, LDO para o exercício financeiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 33 - …………
Parágrafo Único – Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo a promover a realização de Concurso Público, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal