GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de novembro de 2025
LEI N° 2243/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2243/2025
LEI Nº 2243/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.726/2019, que estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Advogado e demais servidores públicos da Administração Direta do Município de Terra Roxa, para incluir a previsão de diárias em viagens internacionais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 11 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.726/2019, com a seguinte redação:
"§ 11 - Quando o deslocamento do Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Advogado do Município ou demais servidores públicos ocorrer para o exterior, em missão oficial ou viagem de interesse público, devidamente autorizada, será concedida diária internacional, destinada ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação, transporte urbano e demais gastos necessários à representação do Município.
- O valor da diária internacional será fixado em 17 (dezessete) Uniterra, conforme o valor estabelecido no Decreto Municipal nº 4.370/2024, ou outro que vier a substituí-lo.
– O valor da diária internacional corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária prevista no Inciso I desta Lei, observando-se os princípios da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, podendo ser ajustado por decreto do Poder Executivo com base em referência adotada por órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual.
– O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado de documentos comprobatórios, no prazo máximo de cinco dias úteis após o retorno.
– Aplicam-se, no que couber, as demais disposições da presente Lei às diárias concedidas para viagens internacionais".
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo
valores específicos, critérios complementares e formas de prestação de contas, tomando por base o disposto no Decreto Estadual nº 6.358, de 28 de junho de 2024, do Estado do Paraná, e observando o reajuste da Unidade de Referência de Terra Roxa – UNITERRA, conforme o Decreto Municipal nº 4.370/2024, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal