SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2025
LEI 2155
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2155
LEI Nº 2155/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
708
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional
110.400,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
603
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional
110.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Fevereiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**