GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de agosto de 2021
LEI N° 1885/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1885/2021
LEI Nº 1885, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência a Advogado ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência pertencem originariamente aos seus advogados e serão distribuídos na forma desta Lei, conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015.
Parágrafo Único. Entende-se por Advogado Público do Município o servidor efetivo concursado em atividade, que tenha atuado no Processo. (alterado pela emenda aditiva nº 001/2021)
Art. 2º Os honorários sucumbências serão depositados em conta de titularidade do Município de Terra Roxa Estado do Paraná, e serão rateados de forma igualitária entre os titulares do direito descritos no artigo 1º desta Lei.
§ 1º Os valores serão repassados aos titulares credenciados do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês.
§ 2º O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças pelo Setor de Contabilidade, através de nota extra e o repasse será depositado em conta corrente de cada Advogado Público.
§ 3º A remuneração de cada Advogado, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 4º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
§ 5º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado pelo § 3º, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte.
§ 6º Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos pelo contribuinte mediante guia (DAM) com código próprio e identificação do contribuinte, ou por depósito identificado.
Art. 3º Havendo somente um advogado efetivo caberá a este integralmente a verba honorária, que serão levantados na forma do §2º, do artigo 2º desta lei.
Art. 4º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
Art. 5º O disposto no artigo 1º tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não, e arquivadas desde que a verba honorária não encontra-se prescrita.
Art. 6º Os honorários previstos no artigo 1º são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Advogados do Município de Terra Roxa o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbências incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes, serem objetos de negociação para sua redução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal