SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de agosto de 2022
LEI 1968
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1968
LEI Nº.1968 de 17 de Agosto de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
916
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
50.400,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4245101010500000000
50.400,00
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu
Binacional nº. 4500064161
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**