GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de outubro de 2024
LEI N° 2137/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2137/2024
LEI N.° 2137 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Interinstitucional de identidade visual “Terra Roxa é Muito Mais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica criado o Programa Interinstitucional “Terra Roxa é Muito Mais” de identidade visual para mídia impressa, on-line e eletrônica, incluindo elaboração de peças gráficas, vídeos e criação de marcas dos programas de governo, alinhadas às estratégias de marketing para fortalecimento do título Capital Nacional da Moda Bebê, reconhecido pela Lei Federal nº 13.537, de 15 de dezembro de 2017 no Município de Terra Roxa.
Art. 2º Os materiais apresentados no Anexo I da presente lei e que compõem o Programa, foram criados e aprovados em regime de co-participação entre as seguintes entidades:
a. Município de Terra Roxa;
b. Arranjo Produtivo Local da Moda Bebe – APL;
c. Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA;
d. Sindicato Rural de Terra Roxa.
§1º Os materiais constantes do Anexo I são de uso compartilhado entre todas as entidades co-criadoras que, em conjunto, definirão as estratégias do Programa em colaboração com a Câmara Técnica de Marketing do Comitê Gestor Municipal visando o desenvolvimento econômico local.
§2º A responsabilidade pelo uso, assim como, a alteração da identidade visual dos materiais constantes do Anexo I é de todas as entidades descritas no caput que articularão em consenso para ambos os casos.
Art. 3º As ações oriundas do Programa Interinstitucional “Terra Roxa é Muito Mais” de identidade visual visando prospectar o Município como a Capital Nacional da Moda Bebê e demais temas que lhe são correlatos, serão validadas e articuladas junto ao Comitê Gestor Municipal.
Art. 4º Cada entidade é responsável por disseminar através de seus agentes e de suas estratégias de atuação local e regional, a identidade visual constante nos materiais do Anexo I, tornando-as conhecidas juntamente com suas respectivas marcas institucionais e na forma definida pela estratégia conjunta das entidades através do Programa.
Art. 5º A identidade visual apresentada no Anexo I não substitui a marca oficial das respectivas instituições/entidades co-criadoras, representando tão somente uma estratégia de desenvolvimento local para fomento do comércio, indústria, agronegócios, turismo e serviços, associado ao título Capital Nacional da Moda Bebê representado pelos seguintes dizeres:
a. Terra Roxa é Muito Mais: Amor pela Nossa Terra;
b. Terra Roxa é Muito Mais: Agronegócio;
c. Terra Roxa é Muito Mais: Comércio e Serviços;
d. Terra Roxa é Muito Mais: Moda Bebê;
e. Terra Roxa é Muito Mais: Preservação Ambiental.
Art. 6º São parte integrante do presente projeto de lei a Marca definida como meio de propagação das potencialidades do Município por meio do enxoval de marketing institucional constante do Anexo I e o Manual da Marca.
Art. 7º O uso da marca pelas entidades que representam os setores econômicos descritos na marca de marketing institucional local serão definidas em conjunto por meio de ações estratégicas visando o desenvolvimento econômico de Terra Roxa associado a Capital Nacional da Moda Bebê.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal