GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de outubro de 2025
LEI N° 2231/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2231/2025
LEI Nº 2231/2025
Altera a Lei nº 2.056 de 19 de outubro de 2023, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - PRODESTE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.056 de 19 de outubro de 2023, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - PRODESTE passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às indústrias estabelecidas ou que vierem a se instalar no Município, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Incentivos fiscais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lei autorizadora, relativo aos seguintes tributos:
Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da anuência da aprovação de projeto;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da anuência de aprovação de projeto;
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e renovações anuais (alvarás) após a instalação da indústria;
Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria;
§ 1º Para as empresas sediadas em áreas industriais de propriedade do Município não se aplica o constante da alínea "b".
§ 2º Para fazer jus aos benefícios do inciso I, a empresa interessada deverá no ato do requerimento a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acostar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e da viabilidade econômica do empreendimento, do qual será emitido parecer pela comissão competente.
§ 3º O pedido deverá ser renovado anualmente mediante a comprovação da manutenção da saúde fiscal da empresa, participação da empresa em ações de política pública ou programas de desenvolvimento ofertados pela S Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sob pena de, exceto mediante justificativas legais por escrito da parte interessada e acatados pelo órgão responsável pela concessão, acarretar a perda dos benefícios concedidos.
§ 4º No caso de descumprimento das disposições da presente lei os benefícios serão cancelados e os respectivos valores de impostos lançados e cobrados com os devidos acréscimos legais em desfavor dos respectivos devedores.
- Alienação de imóveis de propriedade do Município de Terra Roxa, localizado em zonas específicas, obrigatoriamente por meio licitatório nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações, e ainda, mediante os seguintes critérios:
Para venda será praticado o valor de mercado aferido por Comissão Avaliadora designada especialmente por este fim;
Possibilidade do parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, com incidência de juros legais e correção monetária, condicionado ao cumprimento das obrigações pelo devedor;
Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses sem a incidência de juros e correção monetária, condicionado ao cumprimento das obrigações pelo devedor, se este apresentar a condição de MEI - Microempreendedor Individual, condicionado à migração para a condição de no mínimo uma Microempresa, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações até o 36º (trigésimo sexto) mês correspondente.
Parágrafo único. O descumprimento da condição da alínea c impõe a aplicação dos juros sobre o total da dívida.
- Concessão de direito real de uso a título gratuito ou oneroso de imóveis públicos como salas, barracões ou terrenos localizados nos Parques Empresariais ou não, deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de edital licitatório cujo prazo de concessão se limita a 20 (vinte) anos, admitindo-se prorrogação.
A alienação e a concessão de imóveis dependerão de prévia análise, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acerca da viabilidade econômica do empreendimento, bem como dos termos de deferimento dos respectivos benefícios, os quais somente poderão ser concedidos mediante prévia licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações.
– Locação:
Locação de imóveis ou barracões próprios;
Locação de imóveis ou barracões de terceiros pelo município;
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.056 de 19 de outubro de 2023, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - PRODESTE passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes
incentivos a empresas prestadoras de serviço e de circulação de mercadorias (comércio), que vierem a se instalar no Município, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Isenção fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lei autorizadora, relativo aos seguintes tributos:
Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da anuência da aprovação de projeto;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da anuência de aprovação de projeto;
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e renovações anuais
(alvarás);
§ 1º Para as empresas instaladas ou que vierem a se instalar em área de
propriedade do Município não se aplica o constante da alínea "b".
§ 2º Para fazer jus aos benefícios do inciso I, a empresa interessada deverá no ato do requerimento a ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acostar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e da viabilidade econômica do empreendimento, do qual será emitido parecer pela comissão competente.
§ 3º O pedido deverá ser renovado anualmente mediante a comprovação da manutenção da saúde fiscal da empresa, participação da empresa em ações de política pública ou programas de desenvolvimento ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob pena de, exceto mediante justificativas legais por escrito da parte interessada e aceitos pelo órgão responsável pela concessão, perda dos benefícios concedidos.
§ 4º No caso de descumprimento das disposições da presente lei os benefícios serão cancelados e os respectivos valores de impostos lançados e cobrados com os devidos acréscimos legais em desfavor dos respectivos devedores.
- Alienação de imóveis de propriedade do Município de Terra Roxa, localizado em zonas específicas, obrigatoriamente por meio licitatório nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações e ainda, mediante os seguintes critérios:
Para venda será praticado o valor de mercado aferido por Comissão Avaliadora designada especialmente por este fim;
Possibilidade do parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, com incidência de juros legais e correção monetária, condicionado ao cumprimento da obrigação pelo devedor;
Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses sem a incidência de juros e correção monetária, condicionado ao cumprimento da obrigação pelo devedor, se este apresentar a condição de MEI - Microempreendedor Individual, condicionado à migração para a condição de no mínimo uma Microempresa, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações até o 36º (trigésimo sexto) mês correspondente.
- Concessão de direito real de uso a titulo gratuito ou oneroso de imóveis públicos como salas, barracões ou terrenos localizados nos Parques Empresariais ou não, deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de edital licitatório cujo prazo de concessão se limita a 20 (vinte) anos, admitindo-se prorrogação.
- A alienação e a concessão de imóveis dependerão de prévia análise, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acerca da viabilidade econômica do empreendimento, bem como dos termos de deferimento dos respectivos benefícios, os quais
somente poderão ser concedidos mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência pública, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações.
– Locação:
Locação de imóveis ou barracões próprios;
Locação de imóveis ou barracões de terceiros pelo município;
Art. 3º A Lei nº 2.056 de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescida do artigo 12-A; 12-B; 12-C e 12-D, com a seguinte redação:
Seção VI Da Locação
Art. 12-A O município de Terra Roxa poderá efetuar incentivo mediante locação de barracões próprios, para indústrias ou comércio, pelo período máximo por empresa de até 60 (sessenta) meses, com carência de até 24 (vinte e quatro) meses para inicio do pagamento mensal, cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE deliberar sobre o valor.
Art. 12-B O município fica autorizado a efetuar o pagamento de Locação de Imóveis de propriedade de terceiros, para fins indústrias ou comércio, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 01(uma) vez por igual período, para atender a demanda de instalação de indústrias no município de Terra Roxa.
Art. 12-C O período de locação fica condicionado à disponibilidade de barracões ou prédios pelo Município localizados em Parque Industrial ou disponibilidade de recursos destinados ao fomento.
§ 1º Findo o prazo indicado no artigo 12-B, incluindo prorrogação, a empresa beneficiaria desse incentivo deverá desocupar o imóvel no prazo, sendo que, se optar por sua permanência deverá tratar diretamente com o proprietário, sendo de sua inteira responsabilidade a locação, ficando o Município isento de qualquer obrigação.
§ 2º Os incentivos de locação de imóveis de terceiros ficam limitados ao máximo de 80 (oitenta) UNITERRAs ao mês, não podendo ultrapassar o limite de 960 (novecentos e sessenta) UNITERRAs ao ano.
§ 3º O município apenas arcará com as despesas de locação, sendo as demais despesas quaisquer que forem de inteira responsabilidade da empresa beneficiada pelo incentivo.
§ 4º A(s) locação(ões) deverá(ao) ser estipulada(s) de acordo com a área, metro quadrado de construção, localização, conservação e manutenção do estabelecimento e haver disponibilidade de recurso pelo Município.
§ 5º Caso a empresa interrompa suas atividades temporária ou definitivamente, o
Município suspenderá o pagamento, devendo as despesas rescisórias ser arcadas pela empresa beneficiada, que deverá desocupar o imóvel imediatamente.
Art. 12-D O procedimento de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública municipal direta ou autárquica, com base na Lei de Licitações n. 14.133, de 2021, deverá prever proposta de contrapartidas, dentre elas: como comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, metas de geração de emprego e manutenção das atividades pelo período contratual, a ser objeto de regulamentação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal