GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2021
LEI N° 1874/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1874/2021
LEI Nº 1874, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Município de Terra Roxa - PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel descrito na letra A mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Terezinha Aparecida da Costa, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 9.379.944-5 SSP/PR, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Terra Roxa - PR, imóvel situado no Distrito de Santa Rita D’Oeste, neste Município e Comarca de Terra Roxa Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 11.250 – Lote Urbano nº 21, da Quadra nº 25, situado no Distrito de Santa Rira D’Oeste, neste Município e Comarca de Terra Roxa, com área de 675,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: confronta-se com a Rua José Haffmann, numa extensão de 15,00 metros; FUNDOS: Confronta-se com o lote urbano nº 08, numa extensão de 15,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o lote urbano nº 22, numa extensão de 45,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote urbano nº 20, numa extensão de 45,00 metros – Proprietária: Terezinha Aparecida da Costa.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa - PR, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0365.0011.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil -Creche
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C……..............R$ 35.000,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo 5º, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias.
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0365.0011.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola
Elemento: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Vínculo : 104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C………….......R$ 35.000,00
Art. 7º Os valores para pagamento do imóvel urbano definido no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Ensino
Ação: 0012.0365.0011.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil -Creche
Elemento: 4.4.90.90.61.03.00 – Terrenos
Vínculo : 104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C……..............R$ 35.000,00
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal