GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 25 de outubro de 2023
LEI N° 2057/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2057/2023
LEI N.° 2057 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE TERRA ROXA - ACIATRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE TERRA ROXA - CNPJ 77.850.121/0001-57, a Cessão de Uso de Imóvel Urbano Lote nº 08, da Quadra nº 67, situado na Rua São Paulo, centro, nº 117, nesta cidade e comarca de Terra Roxa, com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), de acordo com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
IMÓVEL URBANO: Lote nº 08, da Quadra nº 67, situado na Rua São Paulo, centro, nº 117, nesta cidade e comarca de Terra Roxa, com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE - Confronta-se com a Rua São Paulo, numa extensão de 15,00 metros;
FUNDOS - Confronta-se com o lote urbano nº 16, numa extensão de 15,00 metros;
LADO DIREITO - Confronta-se com o lote urbano nº 09, numa extensão de 45,00 metros;
LADO ESQUERDO - Confronta-se com o lote urbano nº 07, numa extensão de 45,00 metros;
ESQUINA - Encontra-se afastado 61,00 metros da esquina da Rua São Paulo com a Rua Guadalajara.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, em caráter privativo, pelo prazo inicial de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termo Aditivo, mediante a condição de que os imóveis cedidos sejam utilizados exclusivamente para a construção do prédio sede da ACIATRA e cumpra com as finalidades previstas no estatuto social, permanecendo o domínio e a posse indireta do referido bem imóvel com o Município Cedente.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Cessão, para a Cessonária iniciar a execução de construção do prédio e o prazo de 36 (trinta e seis) meses para término das obras.
Art. 3º O Cedente entrega a Cessionária o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º A cessionária receberá o bem imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 5º Ao término da cessão ou em caso de revogação da Cessão de Uso, as edificações e todas as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 2º desta lei, bem como o descumprimento dos prazos previstos no § 1º do referido artigo, ou por razões de interesse público, devidamente atestado pelo procedimento competente, averbando-se a revogação no cartório de registro de imóveis.
Art. 7º Fica proibido à utilização do bem imóvel cedido para outros fins que não sejam as descritas no caput do artigo 2º desta lei, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do Termo de Cessão tornar-se sem efeito.
Art. 8º Desde a assinatura do Termo de Concessão de uso, a Cessionária fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta lei e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o bem.
Art. 9º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem Público Municipal serão fixadas em Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal