GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 2176/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2176/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 2176/2025
PAGAMENTO DE “JETOM DE PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ DE INVESTIMENTO, CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DA PREVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa-PR, PREVISTERRA, autorizado a instituir o pagamento de Jetom aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos.
Art. 2ºPara Fins desta lei, considera-se Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento aqueles instituídos através do Decreto nº 4.152/2023 que criou o Regimento interno da PREVISTERRA.
Art. 3ºSão Órgãos de deliberação e fiscalização pela presente Lei:
I – Conselho de Administração
II – Conselho Fiscal
III – Comitê de Investimentos
Art. 4ºO Jetom é condicionado a presença do membro as reuniões dos seus respectivos conselhos ou comitê, tendo natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório, objetivando retribuir pecuniariamente os membros pelo comparecimento em sessões ordinárias e extraordinárias para deliberarem sobre assunto de interesse desta Previdência, buscando ainda permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos conselhos e comitê de investimento.
Art. 5ºA Função dos membros dos Conselhos da PREVISTERRA, abrangendo titulares e suplentes é considerada de interesse Público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia Municipal.
Art. 6ºOs membros titulares e ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares, farão jus a “Jetom de presença’’ em reuniões mensais para o conselho de administração e Comitê de investimentos e bimestrais para o conselho fiscal, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos aos membros por sessão ordinária ou ainda convocadas de forma extraordinária que efetivamente comparecerem.
§1ºO valor do jetom citado no caput deste artigo será corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice aplicado na recomposição de salário aos servidores públicos municipais.
§2ºO Jetom de Presença não serão incorporados para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizado como base de cálculo para proventos.
§3ºOs vencimentos dos membros dos conselhos e comitê de investimentos, quando somados ao Jetom, não poderá ultrapassar o limite do teto salarial dos Servidores do Município de Terra Roxa-PR.
Art. 7ºO Jetom será pago apenas àqueles membros cujo as atribuições que embasem o pagamento não correspondam as atribuições ordinárias dos respectivos cargos.
Art. 8ºOs membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos deverão se adequar com a habilitação da Certificação emitida por órgão credenciado necessárias para cada conselho e comitê nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devendo a referida certificação ser comprovada para o recebimento do Jeton.
Art. 9ºO pagamento do “Jetom de Presença” será efetuado na até o 5º dia útil de cada mês, devendo ser especificado para o pagamento qual a presença e participação do membro na reunião a ser paga, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 10Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação;
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal