GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de outubro de 2026
LEI N° 2317/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2317/2026
LEI ORDINARIA Nº 2317/2026
Altera o número de vagas de cargos públicos constantes no Anexo VI da Lei Municipal nº 1219/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado número de vagas dos cargos de: Agente Administrativo; Agente Comunitário de Saúde; Assistente Social; Auxiliar de Dentista; Cuidador; Educador Social 40 h; Enfermeiro Padrão; Médico Veterinário; Motorista II; Nutricionista II; Psicólogo; Recepcionista; Técnico Contábil; Terapeuta Ocupacional; constante do Anexo VI,Tabela I - Cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1219/2014, passando a vigorar com a seguinte quantidade de vagas:
CARGO
QUANT.
JORNADA
FORMA E REQUISITO DE PROVIMENTO
Agente Administrativo
55
40 h
Ensino Médio
Agente Comunitário de Saúde
33
40 h
Ensino Fundamental
Assistente Social
11
30 h
Curso Superior em Serviço Social e
inscrição no Conselho Regional
Auxiliar de Dentista
07
40 h
Ensino Médio completo, curso técnico
e inscrição no Conselho Regional
Cuidador
10
40 h
Ensino Médio completo
Educador Social
04
40 h
Curso Superior reconhecido pelo MEC
Enfermeiro Padrão
30
40 h
Curso Superior em Enfermagem e
inscrição no Conselho Regional
Médico Veterinário
04
40 h
Curso Superior em Medicina Veterinária e inscrição no Conselho
Regional
Motorista II
08
40 h
Ensino Fundamental completo e CNH
categoria "C" e experiência
Nutricionista II
05
20 h
Curso Superior em Nutrição e
inscrição no Conselho Regional
Psicólogo
12
40 h
Curso Superior em Psicologia e
inscrição no Conselho Regional
Recepcionista
20
40 h
Ensino Médio completo
Técnico Contábil
03
40 h
Ensino Médio Profissionalizante em
Contabilidade e inscrição no Conselho Regional
Terapeuta Ocupacional
05
20 h
Ensino Superior em Terapia
Ocupacional
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Anexo VI, Tabela I, da Lei Municipal nº 1.219/2014, especialmente quanto aos cargos não contemplados por esta Lei, seus respectivos quantitativos de vagas, jornadas de trabalho e requisitos de provimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 28 de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal