SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de fevereiro de 2024
LEI 2086
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2086
LEI Nº.2086, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
678
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
510.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4241999010100000000
510.000,00
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**