SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de julho de 2026
LEI 2296
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2296
LEI ORDINARIA Nº 2296/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.037.000,00 (um milhão, trinta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
2.1.4.122.1050.2006 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
6.1.14.243.1450.2011 - Garantia da Estrutura e Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Suplementar
7.1.4.122.1300.2026 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Suplementar
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
300.000,00
Suplementar
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
30.000,00
Suplementar
7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
180.000,00
Suplementar
7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
20.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
30.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
100.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
20.000,00
Suplementar
3.1.4.121.1050.2007 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
12.000,00
Suplementar
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
100.000,00
Suplementar
11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Suplementar
12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
60.000,00
Suplementar
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial
319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
6.2.8.244.1450.2018 - Manutenção das Atividades do CREAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
30.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
100.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
150.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
57.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
250.000,00
Anulação Dotação
10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de julho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**