SECRETARIA DE FINANÇAS · 22 de setembro de 2025
LEI 2223
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2223
LEI Nº 2223/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
257
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Suplementar
266
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Suplementar
302
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
300.000,00
Suplementar
305
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
394
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
350.000,00
Suplementar
462
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
150
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
153
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Anulação Dotação
154
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Anulação Dotação
155
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
169
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
176
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Anulação Dotação
210
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
96
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 329021 - Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
350.000,00
Anulação Dotação
97
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 18 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**