GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de abril de 2022
LEI N° 1945/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1945/2022
LEI N.° 1945 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano de propriedade particular, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel objeto da Matrícula nº 9.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, abaixo descrito, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Sérgio Aparecido da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 7.394.952-1-SSP/PR, CPF: ***.***.***-** e de Elizete Januário Alves da Silva, brasileira, casada, assistente administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 7.289.435-9-SSP/PR, CPF: ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Joana Dal Bo Copetti, nº 179, Jardim São Francisco, cidade e Comarca de Toledo - Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 9.089 – Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 08, situado na Rua Projetada “C”, s/n, do Loteamento Jardim Ecoville, nesta cidade e comarca de Terra Roxa – PR, com área de 250,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Ao norte: Com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 10,00m; A Leste: Com o Lote Urbano n° 04, numa extensão de 25,00m; Ao Sul: com o Lote Urbano nº 10, numa extensão de 10,00m; A Oeste: com o Lote Urbano nº 02, numa extensão de 25,00m.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 79.887,50 (setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º Fica aberto um Crédito AdicionalSuplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 79.887,50 (setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
7.1.12.365.16.1014 - Adquirir Imóvel para CMEIs
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Cor........... 79.887,50
Art. 6º Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado:
Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 79.887,50 (setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nas seguintes fontes de recursos:
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..................79.887,50
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal