SECRETARIA DE FINANÇAS · 5 de junho de 2024
LEI 2112
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2112
LEI Nº.2112, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
630
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo jurídica
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
200.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
146
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2022 - Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais
100.000,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
236
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
100.000,00
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 04 de Junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**