SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de agosto de 2025
LEI 2214
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2214
LEI Nº 2214/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI: Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das Seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
257
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
250.000,00
Suplementar
262
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
266
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
305
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Suplementar
307
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
372
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Suplementar
406
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
462
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
300.000,00
Suplementar
69
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
302 Fundo Municipal de
Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
352 Fundo Municipal de
Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
666 Indústria, Comércio e
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
67
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
96
Secretaria Municipal de 329021 - Juros sobre a dívida por Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada contrato Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
165.000,00
Anulação Dotação
97
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 469071 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 27 de agosto de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal