GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 12 de março de 2020
LEI 1798/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1798/2020
LEI 1798/2020
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1603/2018 que trata do abono assiduidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Considera abono por assiduidade a bonificação pecuniária a servidores e empregados públicos municipal que mantiverem assiduidade ao trabalho nos termos e condições desta lei.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica instituído abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação, aos servidores e empregados públicos municipais ativos, titulares de cargos de carreira ou de empregos públicos do Município, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta Lei.
§ 1º O valor do abono a que se refere o caput deste artigo é de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) por mês, sendo devido por servidor ou empregado, e não por cargo ou emprego a ser quitado na seguinte proporção:
I - Para servidor e empregado público ativo que registrar falta justificada na proporção dispostas nas alínes abaixo, será assegurado o abono assiduidade nos seguintes percentuais:
a) 01 (uma) falta justificada no mês, abono assegurado em 100% (cem por cento);
b) 02 (duas) faltas justificadas no mês, abono assegurado em 80% (oitenta por cento);
c) 03 (três) faltas justificadas no mês, abono assegurado em 70% (setenta por cento);
d) 04 (quatro) faltas justificadas no mês, abono assegurado em 60% (sessenta por cento);
e) 05 (cinco) faltas justificadas no mês, abono assegurado em 50% (cinquenta por cento);
II – Faltas justificadas superiores a indicada na alínea “e”, inciso I do artigo 3º, enseja a perda do direito ao abono de que trata esta lei.
§ 2º O pagamento do abono dar-se-á através da elaboração mensal de relação dos servidores beneficiados, que não registram falta injustificada ao trabalho, a ser empenhado de acordo com locação nas unidades orçamentárias constantes do orçamento municipal, nos meses especificados no caput deste artigo, tomando-se por base a verificação dos critérios de assiduidade no respectivo mês anterior.
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º O servidor ou empregado terá direito ao abono de que trata esta Lei relativamente ao mês em que gozar férias se durante o período aquisitivo não mais de 05 (cinco) faltas justificadas no ano.
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º Não terá direito ao recebimento do benefício de que trata esta Lei, o servidor ou empregado que:
I - no respectivo período aquisitivo:
a) registrar falta injustificada ao serviço público independentemente da natureza de sua ausência, ou exceda os limites indicados na alínea “e”, inciso I do artigo 3º, com exceção ao benefício na Lei Municipal nº 118 de 19 de dezembro de 2002 e, convocações a serviço eleitoral e Tribunal do júri do Poder Judiciário.
b) registrar falta ou atraso não justificados e não abonados em seu registro de frequência.
II - tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa/PR ou da Consolidação das Leis do Trabalho, no mês subsequente a aplicação da penalidade.
III - esteja prestando serviço em outro órgão de governo ou fora do Município de Terra Roxa, mediante cedência ou permuta.
IV - exerça cargo em comissão de 1º escalão, mesmo que seja titular de cargo efetivo, ou que exerça cargo em comissão de qualquer escalão servidor nomeado não efetivo.
Art. 5º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º Na hipótese de atingir-se o limite de 48,6% (quarenta e oito vírgula seis por cento) de despesas com pessoal em determinado ou qualquer mês, suspender-se-á automaticamente a concessão do abono de que trata esta Lei até que aquele limite comporte novamente o pagamento do benefício, sem que, nesse caso, seja devido eventual valor de abono que deixou de ser pago.
Art. 6º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.603/2018 permanecem inalteradas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 2020.
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Prefeito Municipal